Adriana Aguiar

Essa negociação é estabelecida por meio das chamadas cláusulas de continuidade, previstas em convenções coletivas.

Durante esse período, todas as ações e execuções ficam suspensas para que a companhia possa se reestruturar.

O precedente do STJ, contudo, tem balizado decisões dos juízes da própria recuperação na concessão da inclusão das empresas nesses programas.

O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Uma das decisões beneficia o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima, que reúne 48 empresas do setor.

Outras decisões só chamam o ex-sócio ao processo quando há a comprovação de conduta ilícita em sua gestão.

O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.

Portaria 14 MDIC/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01

Se o caso fosse julgado como repetitivo, a decisão serviria de orientação para os demais tribunais do país.

Como o julgamento foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais.

Mas de determinar quais créditos se submetem ao regime da recuperação e quais dela estão excluídos.

A medida evita que companhias credoras tenham que esperar anos na fila pelo pagamento desses títulos.

Esses pedidos ficaram parados por mais de três anos, aguardando a conclusão do julgamento do Supremo.

O benefício, no entanto, só vale para quem permaneceu com os papéis por pelo menos cinco anos, conforme determinava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.

O que significa que a defesa não foi ouvida e os depoimentos do ex-trabalhador e testemunhas aceitos como a verdade dos fatos.