Notícias Técnicas

A Turma determinou, ainda, o preenchimento pela empresa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Receita começa a receber documentação a partir de 1º de março; órgão deve divulgar novidades do processo nos próximos dias

Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.

Ajuste Sinief 2/2013

O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.

Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet

O artigo condiciona a validade da redução do intervalo à autorização ministerial e à inexistência de prorrogação de jornada de trabalho.

Disponibilizada nova versão do aplicativo Receitanet

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.

As declarações deverão ser prestadas ao Bacen, em cada ano, por meio do formulário de declaração CBE, disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet

Essas informações não estão sob sigilo fiscal, porém encontram-se protegidas pelo sigilo funcional.

A questão foi discutida após o recebimento no TRF-1 de Agravo Regimental do município de Santa Luzia (MG), contra a Fazenda Nacional.

O projeto acrescenta os valores das parcelas dedutíveis às tabelas contendo as alíquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa.

Na petição inicial, a autora da ação denunciou que foi contratada para desempenhar a função de auxiliar de enfermagem, no período de 19h às 7h.

No e-CAC, o acesso se dará por meio de certificado digital ou código de acesso gerado pelo sítio da RFB na Internet.