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Pessoas jurídicas inativas devem entregar Declaração de Inatividade até 30/03
O preenchimento e envio da declaração é feito através de formulário on-line no sítio da Receita Federal no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
2012/03/09 -
Mudança no limite de isenção pode fazer aposentado pagar mais Imposto de Renda
Receita vai usar duas tabelas de corte do IR de beneficiário que fez 65 anos em janeiro de 2011
2012/03/09 -
Diferença de tempo de serviço impede isonomia entre empregado brasileiro e colega estrangeiro
A isonomia foi negada porque, embora os dois exercessem cargos equivalentes, o tempo de serviço era diferente.
2012/03/09 -
Churrascaria que cobrava gorjetas e não repassava a empregados é condenada na JT
As gorjetas constantes dos recibos nunca foram pagas, apesar de serem recolhidas dos clientes.
2012/03/09 -
Prazo para entrega da Rais acaba amanhã e só 34% das empresas enviaram os dados
Até terça-feira haviam sido enviadas informações correspondentes a 23,251 milhões de vínculos (demissões ou contratações ao longo do ano).
2012/03/08 -
IR: Receita abre, nesta quinta, consulta a novo lote multiexercício
A taxa de correção é de 28,83%.
2012/03/08 -
PIS/COFINS: Receita Federal acresce o Bloco P na EFD-Contribuições
Instrução Normativa 1.252 RFB/2012
2012/03/08 -
Envio da cópia ao sindicato deve ser feito até o dia 9-3
A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.
2012/03/08 -
Receita alerta para falso e-mail sobre declaração do IR
Também podem ser golpistas em busca de informações do contribuinte.
2012/03/08 -
Turma concede a economiário incorporação de CTVA paga por menos de dez anos
Pouco importa que a própria CTVA tenha sido paga por menos tempo.
2012/03/08 -
Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada
É preciso que o controle do horário de trabalho seja inviável ou impossível.
2012/03/08 -
Prazo de entrega da Rais termina nesta sexta-feira
Precisam enviar a Relação Anual de Informações Sociais os pequenos negócios inseridos no Simples Nacional
2012/03/07 -
Receita divulga datas de pagamento das restituições do Imposto de Renda 2012
A consulta aos lotes de restituições pela internet normalmente é liberada entre sete e dez dias antes de o dinheiro chegar ao banco.
2012/03/07 -
Problemas no PGDAS-D
O ofício pede ainda que a datas para entrega sejam estabelecidas no dia 20/03 para pagamento referente o mês de janeiro e 30 de março referente o mês de fevereiro/2012.
2012/03/07 -
Senado aprova multa para empresa que paga salário inferior à mulher
De acordo com a proposta, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada uma multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.
2012/03/07