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A prática, aceita pela Justiça, ainda não é comumente usada pelas empresas.

Isso porque as funções exercidas pela trabalhadora inserem-se no núcleo da dinâmica empresarial e são essenciais à finalidade do empreendimento.

O trabalhador se aposentou em 2008, e o acordo coletivo daquele mesmo ano desobrigou a empresa de manter o plano de saúde para os inativos.

Grande parte das empresas (42,2%) precisa acompanhar a legislação de dois a sete estados.

A primeira providência a ser tomada é determinar quais declarações estão atrasadas.

Mais da metade dos contribuintes deixaram de enviar, até agora, os dados para o Fisco.

A regra prevista na súmula é a de que não incide ICMS “na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”.

Receita com o imposto retido na fonte cresceu 13% nos primeiros três meses deste ano

As carteiras para pessoa jurídica começam a demonstrar mais nitidamente a redução dos prazos médios.

A legislação atual só permite a dedução de despesas médicas com médicos

Prazo para trabalhadores por conta própria informarem rendimentos vai até 31 de maio

A prescrição intercorrente entrou na Lei de Execução Fiscal com a Lei 11.051/2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40.

Um total de 4.569 contribuintes não teve imposto a pagar nem a restituir.

Ante o exposto, correta a decisão regional que aplicou as três penalidades

A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.