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Câmara rejeita fim de tributos federais para alimentos básicos
Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação, assinado por 52 deputados.
2010/05/28 -
Fábrica de automóveis não pode contratar empregado temporário para trabalhar em montagem de veículo
A ré defendeu que os serviços prestados pelo reclamante eram de natureza transitória, pois ele foi contratado para trabalhar na montagem do veículo CL203, cuja produção saltou de 47 para 152 carros por dia no ano de 2008.
2010/05/28 -
Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo
Em decisão anterior, em sentido contrário, a Quarta Turma do TST manteve a condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que obrigou a empresa ao pagamento das horas extras
2010/05/28 -
Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso
Ao condenar a empresa, o TRT/PR julgou que não é a liberdade de locomoção o que define o reconhecimento do sobreaviso
2010/05/28 -
Entidades lançam manual sobre Sped Contábil
Documento visa ajudar os profissionais contábeis na entrega do livro digital. Entre as instituições envolvidas estão CFC, Fiscosoft e FBC
2010/05/27 -
DIPJ - Total pago por estimativa relativo ao ano-calendário objeto da declaração deve ser informado na ficha 12-A linha 18
Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual.
2010/05/27 -
Parcelamento do Refis da Crise terá de ser informado
Se o contribuinte escolher "não", terá que comparecer a uma unidade da PGFN ou da Receita Federal para informar quais débitos farão parte do parcelamento.
2010/05/27 -
STJ e STF enquadram o Leão
Decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça obrigam Receita Federal a fazer restituição de Imposto de Renda cobrado indevidamente sobre indenizações trabalhistas e juros de mora
2010/05/27 -
Valor agregado pela convergência
Com o propósito de aprimorar a forma de reportar os resultados de uma empresa junto a seus diversos públicos, realizou-se recentemente em São Paulo o seminário Diálogo IFRS & GRI.
2010/05/27 -
Microempresário poderá ter acesso a programas de financiamento do governo
Microempresário individual é o empreendedor individual que tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil e que seja optante pelo regime tributário Simples Nacional.
2010/05/27 -
Empregada é proibida de entrar no local de trabalho por causa da roupa
A reclamante compareceu à audiência usando o vestido verde que desencadeou o conflito entre as partes.
2010/05/27 -
Oitava Turma: validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa
No recurso ao TST, o Município insistiu que não há norma legal ou constitucional que obrigue a publicidade de seus atos em órgão de comunicação oficial
2010/05/27 -
É obrigatória a apresentação da Dimob para a Receita Federal
O caso foi apreciado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitou recurso de uma empresa
2010/05/26 -
Sistema vai integrar dados de contribuintes do IR e trabalhadores
O objetivo é permitir um fluxo contínuo de informações entre o governo e a sociedade, para melhorar a oferta de serviços públicos
2010/05/26 -
RFB esclarece consolidação de parcelamentos da Lei 11.941
Informações acerca da “Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010.
2010/05/26