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Com base no artigo 466 da CLT– o pagamento de comissões e percentagens só é exigível após ultimada a transação a que se referem

Elas adiam a divulgação por temer a reação do mercado e também porque ainda tentam reverter a mudança na contabilidade.

Na escala de prioridades, as declarações feitas em formulário impresso serão as últimas da lista de pagamento das restituições.

A medida irá aproximar investidores e pequenos e médios empresários.

O ministro da Fazenda não confirmou se as medidas de estímulo à exportação preveem a redução de impostos para o setor, embora o assunto tenha sido discutido durante a elaboração do pacote

Cresce a valorização do uso estratégico das informações e ela já é tratada como onda, sobretudo, nas grandes companhias

Mesmo as empresas engajadas na redução do aquecimento global desejam incentivos oficiais na transição

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) entendeu que o prazo é de prescrição de cinco anos

E, ainda, valendo-se do disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa.

A Receita não permite a entrega de declaração em atraso por formulário em papel, apenas pela internet, através do preenchimento do novo programa.

O prazo para a alteração vai até junho.

Pacote de emendas, na pauta de votação desta semana, cria facilidades para endividados

Haverá ainda um novo drawback para as empresas.

A duração da jornada diária e normal de trabalho não pode exceder oito horas, desde que não seja fixado expressamente outro limite inferior, segundo o artigo 58 da CLT.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou novas orientações jurisprudenciais que, se não forem cumpridas, poderão pesar no bolso das empresas