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STJ autoriza empresa a utilizar benefício fiscal se comprovar boa-fé

O pedido deveria ser concedido administrativamente, mas nem todos os postos do INSS garantem esse direito ao segurado.

Para varejistas e atacadistas, selo será obrigatório a partir de julho de 2011.

Ocorre que a Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, alegada pelo reclamante, e anulou a primeira sentença, com o retorno do processo à Vara de origem.

No entender dos julgadores, a estipulação de critérios subjetivos arbitrários é uma prática discriminatória, que ofende o princípio constitucional da igualdade.

O TRT levou em conta o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e a Súmula nº 368/TST, que tratam do recolhimento das contribuições fiscais.

A proposta determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta comercial ficará autorizada a cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial, acabando com a proteção do nome comercial.

As mudanças na contabilidade demoraram mais de 30 anos para acontecerem, mas quando vieram movimentaram muito a área.

De acordo com a proposta, o filho deve ter mais de 21 anos, deve ter vínculo matrimonial ou união estável e não deve possuir imóvel próprio.

Essa experiência foi implantada em outros países, como a França, e não deu certo.

A introdução do CPF pela internet fará parte um pacote de medidas para melhorar o atendimento ao contribuinte.

Entre as novidades estão aumento da relação de atividades que podem se formalizar, acesso nota-fiscal on-line e alterações de dados cadastrais pelo Portal do Empreendedor

Embora os leilões realizados pela entidade sindical ocorressem em poucos dias por mês, era necessária a presença de um responsável técnico pelo rebanho, que, no caso, era o reclamante.

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir do próximo dia 27, com correção de 31,64%, correspondente à variação da taxa Selic.

A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido.