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Exclusão do Refis pode ser notificada pela internet
É legal a notificação pela internet da exclusão de empresa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
2009/02/13 -
Reforma tributária está dependendo do impacto das mudanças quanto ao ICMS
Os líderes partidários não chegaram a um acordo, na reunião de quinta-feira (12), sobre a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07).
2009/02/13 -
CVM agora regula contabilidade de empréstimos, estoques e construção
Dando sequência ao processo de regulamentação do novo padrão contábil brasileiro, que deverá se alinhar à linguagem internacional do IFRS, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou hoje em audiência pública três minutas de deliberação
2009/02/13 -
Imóvel de pequeno valor onde a família more não pode ser penhorado mesmo na falta de escritura pública
Em se tratando de construções de valor reduzido, presume-se que o imóvel pertença à família que nele reside.
2009/02/13 -
JT reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta
Possui natureza salarial a parcela correspondente a mais de duas vezes o salário formalizado, paga habitualmente a título de aluguel de motocicleta
2009/02/13 -
Nem todas empresas pagam contribuição sindical
Anualmente, todos os empregadores deparam-se com a Contribuição Sindical Patronal, pagamento aos sindicatos com a função de auxiliar o custeio de suas atividades essenciais, previsto pela Constituição.
2009/02/13 -
IR: Receita libera consulta a lote residual de 2005
A Receita Federal do Brasil abriu nesta quinta-feira consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2005.
2009/02/13 -
Demitidos terão direito à bolsa de qualificação profissional
O Ministério do Trabalho publicou ontem, no Diário Oficial da União, resolução sobre o pagamento da bolsa de qualificação profissional.
2009/02/13 -
Empresa tem mandado de segurança rejeitado por não pagar custas
Na hipótese de ter sido determinado o pagamento das custas, ainda que ausente o valor da condenação, era ônus da parte opor embargos de declaração, para sanar omissão na decisão regional.
2009/02/13 -
Imposto de Renda: novidades sobre a temporada 2009 são publicadas no Diário Oficial
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), a Instrução Normativa 918, que dispõe sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008).
2009/02/12 -
Declaração de IR neste ano não precisará de comprovante anterior
Prazo vai até 30 de abril; protocolo da Receita avisará quem tiver dívidas
2009/02/12 -
Governo amplia seguro-desemprego e descarta reduzir salários
Ministro explica que ampliação valerá apenas para setores comprometidos com medidas para enfrentar crise
2009/02/12 -
CVM dá início à maratona contábil prevista para 2009
Foi dada a largada para a maratona de regras contábeis que promete agitar as companhias abertas em 2009.
2009/02/12 -
Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado
O instrumento de mandato, mesmo com prazo determinado já ultrapassado, mas que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, representa uma forma válida de representação processual.
2009/02/12 -
Turma mantém parcela de PLR deferida a trabalhador que teve seu contrato temporário descaracterizado em juízo
A parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR é calculada sobre o lucro da empresa, podendo ser apurada proporcionalmente, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviço durante o período de apuração, que é, geralmente, anual.
2009/02/12