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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal redisciplina processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária
A (Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 redisciplinou, com efeitos a partir de 1º.01.2022...
2021/12/14 -
Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos
A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores
2021/12/14 -
MEI poderá ter limite de faturamento anual ampliado
Proposta que tramita na Câmara eleva o teto da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano
2021/12/14 -
Receita regulamenta processo de interpretação da legislação tributária
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
2021/12/14 -
Grávida Em Grupo De Risco Da Covid-19 Recebe Indenização Por Dispensa Durante Período De Estabilidade
Uma trabalhadora com cargo de concierge dispensada durante o período de estabilidade provisória (que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), teve seu pedido de pagamento de indenização julgado procedente em parte pelo juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo.
2021/12/14 -
Processos de consulta sobre interpretação da legislação e classificação fiscal passam a ser abertos pelo próprio consulente
A Receita Federal disponibilizou, na quinta-feira (9/12), três novos tipos de processos digitais, que podem ser abertos pelo próprio usuário no e-CAC.O projeto Consulta Eletrônica tem como objetivo permitir que os contribuintes possam formalizar suas consultas...
2021/12/14 -
STF determina exigência de comprovante de vacina para entrar no país
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos...
2021/12/13 -
Anulação das multas da GFIP e ampliação do prazo de validade das certidões negativas de MPEs são assuntos da semana
Confira a análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato acerca dos principais temas repercutidos no Congresso Nacional.
2021/12/13 -
Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incentivado
2021/12/13 -
Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei que regulamenta atividades de lobbying
Proposta aproxima o marco regulatório dessa atividade dos padrões internacionais, fazendo que seja exercida de acordo com os princípios da transparência
2021/12/13 -
Sabia que os pequenos negócios têm prioridade em licitações públicas?
Levantamento do Sebrae mostra que 55% das compras do governo federal já envolvem micro e pequenas empresas
2021/12/13 -
eSocial: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023
No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021.
2021/12/13 -
Demissão e fim de contrato: opções de retidas no FGTS
DEMISSÃO E FIM DE CONTRATO: OPÇÕES DE RETIDAS NO FGTS CONHEÇA AS SITUAÇÕES NAS QUAIS VOCÊ PODE SACAR OS RECURSOS DE SUA CONTA VINCULADA E CONFIRA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SAQUE DO FGTS:
2021/12/13 -
Contabilidade Pública - CFC aprova normas aplicáveis às entidades do setor público
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou as seguintes normas aplicáveis às entidades do setor público, a partir de 1º.01.2024, salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que estabeleça prazos específicos, casos em que estes prevalecem:
2021/12/13 -
Previdenciária - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Dezembro/2021
O Ministério do Trabalho e Previdência estabeleceu para o mês de dezembro/2021 os fatores de atualização de:
2021/12/13