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Com vetos, Bolsonaro sanciona MP do Documento Eletrônico de Transporte
Certificado digital unifica informações sobre transporte de carga
2021/09/28 -
IRPF 2021: Último lote de restituição será pago na quinta-feira
A Receita Federal vai liberar o pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 na próxima quinta-feira (30).
2021/09/28 -
Comissão aprova redução de tributos para o setor hoteleiro
O tributo incide sobre o faturamento da empresa e substitui a contribuição patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento.
2021/09/28 -
Empresas tem menos de uma semana para cumprirem prazo da ECF e da Lei do Bem
Prestação de contas ao fisco e solicitação do incentivo fiscal estão entre as principais demandas tributárias do ano que devem ser entregues até dia 30 de setembro.
2021/09/27 -
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto
A iniciativa faz parte da agenda relatoria 2021-2022 da ANPD, que elencou nesse período de dois anos os principais temas a serem discutidos e alvo de consultas públicas e de tomadas de subsídios por parte da Autoridade.
2021/09/27 -
ICMS: ratificados vários Convênios
Através dos seguintes atos, o CONFAZ ratificou vários Convênios ICMS que tratam sobre redução de juros e multas, benefícios fiscais e créditos presumidos do imposto:
2021/09/27 -
Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas
Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo.
2021/09/27 -
STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial.
2021/09/27 -
Uso de celular e notebook da empresa não configura sobreaviso
O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia.
2021/09/27 -
Comissão aprova projeto que aumenta valor de carga sujeita a regime aduaneiro simplificado
Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação
2021/09/27 -
Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos
Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie
2021/09/27 -
Contabilidade: quais os programas e softwares mais utilizados por contadores?
2021/09/24
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ESOCIAL: Portaria MPT 313/2021 regulamenta o envio do PPP
Em 23/09/21 foi publicada a Portaria MPT n° 313/2021 que trará sobre a regulamentação do envio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por meio eletrônico, ou seja, através do eSocial!
2021/09/24 -
Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/Dezembro
Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
2021/09/24 -
ISS: incluído serviços de rastreamento na incidência
Através da Lei Complementar 183/2021 foi incluído na lista de incidências do ISS o código:
2021/09/24