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Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.
2019/10/15 -
Regras de entrega e retificação da DCTFWeb na IN 1.787 de 2018
A Receita Federal disciplinou as regras da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018 e a Instrução Normativa RFB nº 1.884, de 17 de abril de 2019.
2019/10/15 -
Beneficiário do INSS Tem 10 Anos Para Requerer Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Em de julho do corrente ano, a Primeira Seção da Corte do STJ julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
2019/10/15 -
PEC que altera organização sindical é devolvida por falta de assinaturas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19 foi devolvida ao autor por falta de assinaturas.
2019/10/15 -
CFC finaliza cinco minutas de normas convergidas
A convergência de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) foi concluída esta semana pelo Grupo Assessor (GA) da Área Pública, constituído por membros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e por especialistas.
2019/10/15 -
Malha Fina: Como Proceder se Você Recebeu Carta da Receita Federal
Causa um susto a qualquer cidadão receber uma carta da Receita Federal sobre pendências da sua declaração de renda – DIRPF (“Malha Fina”).
2019/10/15 -
Cadastro unificado facilitará acesso dos cidadãos a serviços federais
Primeira versão será formulada com os dados disponíveis no CPF
2019/10/14 -
Brasil defende acordos e regras para o comércio internacional de bens e serviços
Painel coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior em Fórum da OMC destaca papel das startups na prestação de serviços na América Latina
2019/10/14 -
Deputados apresentam 209 emendas à reforma tributária
Matéria está em análise em comissão especial da Câmara
2019/10/14 -
EFD-REINF – Ato Declaratório Executivo n.º 55, de 10 de outubro de 2019
Revoga Ato Declaratório Executivo Cofis que trata do leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
2019/10/14 -
RFB Explicita Armazenamento de Arquivos Digitais
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2019 a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou entendimento sobre o armazenamento digital de documentos.
2019/10/14 -
Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos registros e limitações. A norma também criou o Cadastro Base do Cidadão, listagem contendo informações gerais de pessoas detidas por instituições do Executivo Federal.
2019/10/11 -
Dilema na reforma tributária: como taxar os serviços digitais?
Em meio ao debate sobre reforma tributária, há uma pergunta inescapável, mas sem resposta clara: qual é a melhor forma de mirar a economia digital e tributar serviços como Netflix e Spotify?
2019/10/11 -
Bolsonaro diz que existe possibilidade de juros básicos terminarem o ano em 4,5%
Ao lado do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, Bolsonaro comentou sobre o efeito da queda de juro sobre a dívida pública. Ele observou que, a cada ponto porcentual de queda no juro básico, a redução da dívida é da ordem de R$ 40,5 bilhões.
2019/10/11 -
Perdão de dívidas e tributos
A receita não operacional advinda do perdão de dívidas não pode ser considerada receita/lucro a atrair a incidência tributária.
2019/10/11