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STJ: Crédito Presumido de ICMS não Integra Base de Cálculo do IRPJ ou CSLL
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.
2019/07/08 -
Multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide Juiz
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a acusado de sonegar R$ 27 mil.
2019/07/08 -
Receita abre consulta a segundo lote de restituição do IR
Fisco também pagará contribuintes na malha fina desde 2008
2019/07/08 -
Serviços Digitais do Governo Federal Chegam a 300
O Ministério da Economia atingiu a marca de 300 serviços digitais que passaram a ser ofertados ao cidadão.
2019/07/08 -
Receita alerta sobre site falso
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. O falso endereço usava inclusive o logotipo do Órgão indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Essa página, embora visualmente semelhante a original, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação.
2019/07/08 -
Essa Regra de “Contabilidade para Todos” Vale para Mim?
O brasileiro “costuma reclamar”. Obviamente, temos muitos motivos de reclamação reais (especialmente contra os políticos…), mas meu objetivo aqui é focar especificamente numa reclamação empresarial muito comum: ” – tenho que ter este raio (sic) de contabilidade?”.
2019/07/08 -
Portaria nº 716 de 4 de julho dispõe sobre o novo cronograma do eSocial
Novo cronograma do eSocial
2019/07/05 -
Simples Nacional - Fim do agendamento
Resolução CGSN nº 147/2019
2019/07/05 -
Ponto por ponto, as principais mudanças no texto da Previdência
Saiba como ficou o relatório da comissão especial da reforma da Previdência aprovado nesta quinta-feira
2019/07/05 -
Prazo para regulamentação retroativa do Simples termina em 15 de Julho, e existem muitas dúvidas.
Para as empresas do Simples Nacional que aderiram ao Pert que terminou seu período de adesão em 09/07/2018, e que foram excluídas do Simples Nacional, surgiu recentemente uma nova oportunidade de retorno a este regime.
2019/07/05 -
Governo estuda fim das deduções médicas no IR
Contrapartida à extinção das isenções seria a redução de 8% nas alíquotas de todas as faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física
2019/07/05 -
Contribuição sindical facultativa é constitucional
O STF, em decisão tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição, concluiu ser constitucional esta extinção.
2019/07/05 -
Incide IRRF nos aluguéis pagos à pessoa física através de imobiliária?
A locação de imóvel de pessoas físicas através de imobiliárias tem sido alvo de dúvidas frequentes quanto a sua tributação, principalmente no que diz respeito à retenção do Imposto de Renda. Nesses casos, no pagamento do aluguel à imobiliária, deve haver o desconto na fonte do IR?
2019/07/05 -
Regulamentada Adesão Retroativa a 2018 para o Simples Nacional
Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional
2019/07/04 -
Mudanças no ICMS são festejadas por parte de empresários
Alterações impactam diretamente na gestão contábil de empresas e estabelecimentos comerciais
2019/07/04