Notícias Técnicas

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ing

Bases: Lei n.º 11.771, de 2008, arts. 21, 22, 30, §§ 1.º e 2.º; LC n.º 123, de 2006, arts. 1.º a 3.º, § 1.º; 17, §§ 1.º e 2.º; 18, §§ 3.º e 5.º-F; § 5.º I, VII, e 5.º J; DL n.º 1.598, de 1977, art. 12 e Solução de Consulta Disit/

De acordo com a Circular CAIXA 832 de 30.10.2018, observados os procedimentos contidos no “Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais”, divulgado no site da CAIXA, poderá o

De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, a EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, salvo para as entidades promotoras de eventos desport

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que teve por objetivo a formalização do procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais para dar cumprimento às decisões judiciais que determinaram a exclusão do ICMS da ba

Através da Instrução Normativa RFB 1.842/2018 foram alteradas as datas de obrigatoriedade de início da entrega da EFD-Reinf.

Após aprovação pelo Plenário, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, hoje (31) no Diário Oficial da União (DOU), 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Os normativos serão levados ao Manual de Con

CFC alerta para o prazo máximo de entrega

Fisco abre consulta pública para a criação de uma norma sobre prestação de informações pelas empresas que realizam operações de compra e venda de criptomoedas

O arquivo digital da ECD – Escrituração Contábil Digital – é composto por blocos de informação e cada bloco terá um registro de abertura, registros de dados e um registro de encerramento.

Conforme dispõe a Lei 4.090/1962 e o Decreto 57.155/1965, a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, é um direito de todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos).

Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração.

Os contribuintes que não pagarem todas as parcelas da entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartór

Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não foi levado em consideração durante a primeira votação e o texto teve de ser votado novamente em plenário