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É Devida contribuição previdenciária sobre o terço das férias?
O STJ, em decisão no Recurso Especial nº 1230957 STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária (“INSS”) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.
2017/08/23 -
Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa
2017/08/22 -
Reforma tributária começa a ser discutida
Texto que propõe simplificação de impostos será entregue hoje a comissão da Câmara
2017/08/22 -
Arrecadação com Refis será de R$ 10 bilhões, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu nesta segunda-feira que o governo já trabalha com uma expectativa menor de arrecadação a partir do Refis, programa de financiamento de dívidas tributárias, hoje em torno de R$ 10 bilhões.
2017/08/22 -
Arrecadação com Refis será de R$ 10 bilhões, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu nesta segunda-feira que o governo já trabalha com uma expectativa menor de arrecadação a partir do Refis, programa de financiamento de dívidas tributárias, hoje em torno de R$ 10 bilhões.
2017/08/22 -
Novo salário mínimo vai refletir no Simples Doméstico a partir de fevereiro
O Governo voltou atrás e baixou R$ 10 na previsão de reajuste para o salário mínimo em 2018. As novas estimativas são de que o valor fique em R$ 969, o que significa R$ 10 a menos dos R$ 979, anunciado inicialmente para 1º de janeiro de 2018.
2017/08/22 -
Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa
A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promove audiência pública nesta terça-feira (22) para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (P
2017/08/22 -
Contribuinte pode utilizar simulador para facilitar cálculo e simulações do Novo Refis
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser feita até o dia 31 de agosto, já que o Congresso prorrogou a Medida Provisória 783, que que possibilita às empresas e cidadãos melhores condições para a negociação
2017/08/22 -
Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão
O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde
2017/08/21 -
Tributação de Férias, Aviso Prévio e Auxílio-Doença
Solução de Consulta Cosit 362/2017.
2017/08/21 -
Supermercados e Comércio Varejista – Abertura aos Domingos é Autorizada
Decreto 9.127/2017
2017/08/21 -
Por reforma, governo ameaça alterar Supersimples e desoneração rural
Para Marun, se a reforma da Previdência não for votada, medidas mais duras deverão ser adotadas
2017/08/21 -
Escrituração Contábil Digital: Publicação da versão 4.0.5
Publicada a versão 4.0.5 da ECD
2017/08/21 -
Atos normativos alteram tributação sobre atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
Medida Provisória (MP) nº 795/2017 institui regime tributário especial e Decreto nº 9128/2017 prorroga o Repetro
2017/08/21 -
Como Retificar a ECF?
A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal poderá ser realizada em até 5 anos.
2017/08/21